• Tarsia Quilião

VOCÊ SABE O QUE É "CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO" ?

CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO

A convenção condominial é ato essencial para a instituição do condomínio edilício (artigo 1333 CC) trata-se do instrumento normativo mais relevante para o nascimento do condomínio.

Costumo referir que “a convenção do condomínio está para os proprietários das unidades condominiais como a Constituição Federal está para cada cidadão brasileiro”. Diante da sua complexidade e de suma importância que este documento, seja elaborado com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário/Condominial. Dentre os itens mais importantes devem constar:



A discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, extremadas uma das outras e das partes comuns;

A determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

O fim a que as unidades se destinam.

A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, inclusive o fundo-de-reserva, que se encaixa entre as últimas;

A sua forma de administração;

A competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

E em alguns casos cláusulas gerais do regimento interno.

É importante que a convenção não seja conflitante com normas municipais, estaduais e federais, sob pena de ser considerada ilegal.

Para aprová-la e alterá-la é necessário que se cumpra o quórum de aprovação de 2/3 das frações ideais do condomínio, ou seja, um quórum bastante específico e difícil de se atingir.

Já o REGIMENTO INTERNO é uma norma mais flexível, que visa estipular o dia a dia do condomínio e normas de convivência entre os condôminos. Dentre os assuntos mais importantes podemos elencar estipulação de horário de silencio, dias e horários de mudanças, regras para animais de estimação, normas do uso do salão de festas, piscina, e demais áreas comuns bem como a aplicação de advertências e multas.

O regimento interno deve ser elaborado de forma a se antecipar aos problemas polêmicos, haja vista que estipular oficialmente os deveres e direitos dos condôminos é uma forma de proteger todas as partes. Oque será permitido? O que será proibido? Como será realizado a utilização das áreas comuns? Qual a sanção (punição) para quem infringir as regras internas? Todas as respostas dessas indagações devem estar no regimento interno.

Por fim, a elaboração do regimento interno do condomínio deverá ser realizada com todo cuidado e profissionalismo, podendo até demorar a sua confecção, todavia, por conter temas complexos a melhor maneira do síndico e condomínio evitar problemas futuros é fazendo um documento personalizado e bem redigido.

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