• Tarsia Quilião

PODE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS?

A Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação.

Inicialmente, é importante contextualizar o tema.

Segundo noticiário do STJ em maio deste ano:




"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local”.

Ou seja, a proibição não emanaria diretamente da vontade do síndico ou do administrador. Mas sim, da convenção. E, como dito, em louvável pronunciamento, o Superior Tribunal posicionou-se contra esta proibição genérica. Permanece a validade da proibição de permanência de animais que causem incômodos ou risco aos demais condôminos.

Mas quais seriam os animais que prejudicariam à segurança, higiene, saúde e sossegos dos moradores?

Isso depende da análise do caso concreto. Não há como se estabelecer um rol apriorístico. É preciso que haja bom senso. E note: caso o animal, mesmo em situação de permanência permitida, cause danos a outrem, o seu guardião poderá ser responsabilizado, a teor do art. 936 do Código Civil.

E quanto ao barulho, como por exemplo, um cachorro que late sem parar; um gato que mia demasiadamente ou até mesmo pássaros que cantam alto demais... quais são os direitos dos condomínios em coibir a presença destes? Cai no quesito importunação do sossego? Existe alguma lei para isso?

Bem, como dissemos acima, tudo dependerá da análise do caso. Mesmo em face de animais domésticos que não causem risco potencial, situações específicas de incômodo podem autorizar a adoção de medidas cabíveis para prevenir ou reparar o dano. 

O que não se admite, segundo firmado pela Terceira Turma do STJ, é a existência de uma proibição genérica de permanência de animais de qualquer espécie. Sob nosso ponto de vista uma DECISÃO LOUVÁVEL!

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