COMO FUNCIONA A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO?

O Código Civil em seu artigo 1349, diz que:

"A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio".

Esse artigo merece muita reflexão e muita cautela, explico por quê? Existem três correntes claras quanto a destituição do Síndico, senão vejamos:



Primeira posição:

Aplicabilidade da Lei n° 4.591/64 (fundamentada no Art. 2°, § 2° da LICCB) devido à omissão do Código Civil, estabelecendo o quórum de 2/3 dos condôminos presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para destituição do síndico (Art. 22, § 5° da Lei n° 4.591), sendo que a convenção poderia fixar outro quórum e, em princípio, a destituição não precisaria ser motivada; e quórum especial de maioria absoluta em Assembléia de transferência de poderes do síndico, a decisão deve ser motivada por um ato de má-gestão do síndico (Art. 1.349 do CCB).

Dessa forma, estaria em pleno vigor o § 5° do Art. 22 da Lei n° 4.591, que prevê:

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

De acordo com essa interpretação, o Código Civil não dispôs sobre a votação da destituição do síndico, uma vez que o Art. 1.349 se restringe a uma assembleia diferente. O Código apenas criou a facilidade para os condôminos de destituírem seu síndico em outro tipo de assembleia e compensou estipulando o quórum de maioria absoluta.

A segunda posição:

É no sentido de não aplicabilidade da Lei n° 4.591/64 (por derrogação, conforme Art. 2°, § 1° da LICCB e o Art. 7°, IV da LCP n° 95), estabelecendo o quórum de maioria absoluta em Assembléia Geral especialmente convocada para destituição do síndico em uma 1ª convocação (Art. 1.352 do CCB) e maioria simples na 2ª convocação (Art. 1.353 do CCB), exceto quando a convenção fixar algum quórum especial; e quórum especial de maioria absoluta em Assembléia de transferência de poderes do síndico, e, em ambas as assembleias, a decisão deve ser motivada por um ato de má-gestão do síndico (Art. 1.349 do CCB).

Não se deve ignorar a menção do Art. 1.348, § 4°, uma vez que sempre se deve avaliar que o legislador não utiliza palavras por acaso. Se o Código Civil tivesse a intenção de estipular um quórum especial para a destituição do síndico além do Art. 1.349, o próprio Código o faria. Portanto, fora da hipótese de assembleia para transferência de poderes de representação ou de funções administrativas do síndico, não se pode exigir um quórum que a própria lei não exige.

Nessa orientação o Código Civil deixou uma lacuna que deve ser preenchida pela convenção do condomínio, por esse motivo, incluiu a obrigatoriedade da destituição estar baseada em um ato de má-gestão do síndico como um obstáculo à eventuais arbitrariedades, que podem ser anuladas pelo judiciário.

Segundo este entendimento, se a decisão de assembléia especialmente convocada para destituir o síndico está fundamentada em uma conduta irregular do síndico, o quórum não precisa ser mais rígido do que a maioria simples, pois o próprio Código Civil não o exige.

Nesta posição o Código Civil concede ao condomínio uma forma gerência aos seus direitos sem exigir um quórum mais alto, flexibilizando a decisão.

Acreditamos que esta segunda posição seja a mais técnica e a que se apresenta em maior harmonia com os valores do Código Civil, que é a melhor proteção para o condomínio. Passaremos agora para a terceira e última posição sobre o tema.

Terceira Posição:

Não aplicabilidade da Lei n° 4.591/64 (por derrogação ou por entender que o CCB já rege o assunto da destituição), estabelecendo o quórum especial de maioria absoluta em Assembléia especialmente convocada para destituição ou de transferência de poderes do síndico, a decisão deve ser motivada por um ato de má-gestão do síndico (fundamentada em uma interpretação extensiva do Art. 1.349 do CCB).

Nesse entendimento, aplica-se o quórum especial de maioria absoluta para qualquer hipótese de destituição do síndico. Fundamentando-se no pensamento de que não seria razoável impor um quórum maior do que o de maioria absoluta para uma assembleia especialmente convocada para destituição. E por outro lado, também não se pode deixar que a destituição fosse aprovada por um quorum menor do que o de maioria absoluta, tendo em vista que, se tratando de uma medida gravosa para o síndico, deve-se interpretar a norma da forma mais favorável à sua defesa. Se o motivo ensejador da destituição do síndico será o mesmo, seja em uma assembleia de transferência de poderes ou em assembléia para destituição, não há como não se exigir o mesmo quórum.

Independentemente da posição adotada, é CRUCIAL que seja oportunizado ao Síndico a sua defesa, uma vez que se trata de prerrogativa e garantia constitucional. É importante que os condôminos sejam bem orientados quando questionarem uma eventual destituição de síndico e que seus argumentos sejam concretos visando configurar a eventual lesão que o patrimônio esteja sofrendo pela má gestão.

Uma assembleia mal conduzida para destituição de síndico poderá acarretar indenização por danos morais ao condomínio acaso as alegações não sejam efetivamente provadas.

Dessa forma acreditamos que o caminho mais razoável a ser tomado em relação à destituição do síndico não é o da análise do quórum aplicável, mas o da verificação do fundamento de sua destituição. A doutrina e a jurisprudência devem manter o foco no que motivou a decisão e não dar maior importância se ela foi tomada por maioria absoluta ou dois terços dos condôminos.

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Info Síndico Dra Tarsia Smeha - by OTIMIZEI