• Tarsia Quilião

ASPECTOS POLÊMICOS - DA COBRANÇA CONDOMINIAL PELA FRAÇÃO IDEAL

Em razão dos inúmeros questionamentos que vem surgindo após a decisão publicada pelo STJ acerca da cobrança pela fração ideal, vimos a necessidade de elucidar a questão.

No que se refere a cobrança da taxa de condomínio pela fração ideal, permanece válido o determinado pela Convenção do Condomínio.

O Código Civil preceitua que:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Ou seja, o fato do STJ ter considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal é específico no caso do Recurso Especial 1.104.352, de Minas Gerais não se aplica a todos os demais Condomínios, apenas ao Edifício Eunice Maria (Belo Horizonte), que teve como recorrido, Delvayr Fernandes Aguiar.





No “linguajar jurídico”, poderíamos dizer que a decisão não é vinculante, ou seja, tem força apenas entre as duas partes, o Condomínio e aquele Condômino.

Assim, a “tese e ou mera especulação” de que a partir de então, todos os Condomínios que aplicavam a fração ideal como critério de rateio teriam que desconsiderar aquele cálculo é errada.

Entenda o que aconteceu no caso julgado pelo STJ: O ministro relator do caso, Marco Buzzi, entendeu que o recurso não reunia condições processuais, assim, sem qualquer discussão de mérito, não foi admitido. Segundo o ministro, o condomínio havia recorrido sob a alegação de que a decisão do Tribunal mineiro (TJMG) teria violado artigos da lei 10.406/2002 e da Lei 4.591/64 (lei dos condomínios) que prevêem a cobrança de taxas de condomínio pela fração ideal.

Acontece que o Condomínio cometeu uma falha: Ele deixou de impugnar outro argumento apontado pelo TJMG, o da vedação ao enriquecimento sem causa, ou ilícito. E isso, para o relator, já seria suficiente para manter a decisão do TJMG, independentemente da discussão sobre os artigos que tratam da divisão de despesas condominiais. Assim, o recurso não poderia ser analisado.

Dessa forma, o STJ não confirmou, rechaçou ou mesmo debateu o acerto ou erro da decisão do TJMG, pela falta de ataque, no recurso, a um fundamento autônomo e suficiente para mantê-la. Em outras palavras: o STJ não afirmou se a cobrança baseada na fração ideal é ou não possível, pois sequer entrou nessa controvérsia.

Assim se pronunciou o ministro relator:

“ Contudo, a insurgente deixou de impugnar tal fundamento do aresto hostilizado. Desse modo, existindo fundamento autônomo e suficiente que possibilita a manutenção do aresto hostilizado, a ausência de sua impugnação impede a modificação do julgado, como preceituado na Súmula n. 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Dessa forma podemos concluir que:

1- A decisão do STJ não é vinculante, aplica-se unicamente ao caso do Edifício Eunice Maria (Belo Horizonte) e o condômino Delvayr Fernandes Aguiar;

2- Sequer os demais condôminos daquele edifício podem tirar proveito daquela decisão, já que como dito, não é vinculante;

3- A decisão do STJ não se aplica a nenhum outro condomínio brasileiro;

4- O que deve continuar prevalecendo é o que prevê o inciso “I” do Art. 1.336 da Lei 10.406/2002 (Cód. Civil).

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