• Tarsia Quilião

10 DICAS PARA EVITAR AÇÕES TRABALHISTA NO CONDOMÍNIO

10 DICAS PARA EVITAR AÇÕES TRABALHISTA NO CONDOMÍNIO

O síndico deve observar atentamente as leis trabalhistas relativas à contratação de funcionários diretamente ou de forma terceirizada, pois qualquer infração poderá gerar encargos, multas ou processos.

Nos condomínios de hoje em dia, é normal se deparar com certa quantidade de funcionários, que estão ali exercendo suas funções essenciais em prol da sociedade condominial. Esses funcionários são de extrema importância, pois estão zelando para um cuidado melhor do condomínio, mostrando que as exigências como manutenção, segurança, limpeza, cuidados com a área de lazer, estão em ordem.

Com esta ótica que realizamos um e-book das dicas para evitar demanda trabalhista:

DAS CONTRATAÇÕES:

É de extrema importância que, na hora da contratação, o síndico, como representante do condomínio, observe e cumpra todas as exigências das leis trabalhistas, pois, caso ao contrário, a não observância pode gerar responsabilidade pela ação ou omissão.     

No ato da contratação, é necessário que o empregado apresente sua Carteira de Trabalho ao síndico, que no caso é o empregador. Posteriormente, deverão ser feitas as anotações previstas no art. 29, da Consolidação das Leis Trabalhista, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra



recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

A falta de cumprimento deste artigo por parte do empregador poderá gerar multa, de acordo com o art. 52, da CLT. No caso seria o auto de infração lavrado para o condomínio.  

LIVRO DE REGISTRO:

É necessário também o registro do empregado no sistema adotado pelo condomínio, podendo ser livro, fichas ou sistema eletrônico, conforme descreve o art. 41, da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. 

A falta de registro, de acordo com a Consolidação, pode gerar multa ao condomínio pela omissão de acordo com a CLT, art. 47:

Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nesse sentido é o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA TRABALHISTA. ARTIGO 41, DA CLT. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I. A escrituração do livro de registro de empregado é obrigatória, nos termos dos arts. 41 e 47 da CLT, sujeitando a pessoa jurídica à imposição de multa administrativa. II. A prova hábil a afastar a presunção de legalidade do auto de infração deve autenticar a veracidade de uma situação fática por meio de sua versão em linguagem própria, segundo os meios em direito admissíveis, sem a qual, ainda que verificada sua efetiva ocorrência fática, à falta de elementos comprobatórios de sua validade e existência jurídicas, por meio idôneo, ter-se-á por não ocorrida. III. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito não ilidida. IV. O encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 a ressarcir os gastos efetuados pela Fazenda Nacional para haver o crédito a que faz jus, e substitui, quando improcedentes os embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. V. Apelações parcialmente providas.

Ressalta-se ainda, que pode caracterizar crime com pena de reclusão de acordo com o Código Penal (arts. 168-A, 203, 297, § 4º e 337-A).

Portanto, o síndico deverá observar todos esses parâmetros na hora da contratação de funcionários, eis que é de sua responsabilidade a gestão, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por suas ações e omissões. 

FORNECIMENTO DE EPI:

 Dentro do condomínio, existem atividades potencialmente nocivas à saúde e segurança do funcionário, umas em menor e outras em maior grau de risco: limpeza das áreas comuns, recolhimento de lixo, contato com produtos químicos, manutenção de fachada do prédio, são alguns exemplos de tarefas que devem ser feitas com uso de EPI.

O síndico precisa estar alerta em relação à Norma Regulamentadora de número 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; exigir seu uso; substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado, bem como responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica dos equipamentos.

O funcionário, por sua vez, também tem obrigações a cumprir. Caso ocorra algum tipo de acidente, se comprovada pela perícia que houve negligência do próprio funcionário, o condomínio pode ser isentado da responsabilidade. São deveres do empregado: utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso e cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.

Os síndicos e sua equipe devem ser rígidos na fiscalização. Por ser um ambiente domiciliar, o condomínio se diferencia de uma empresa por, normalmente, não impor uma disciplina tão rígida a seus empregados. Quando isso acontece, pode-se abrir espaço para uma informalidade que não é bem vinda. O empregado começa a dar desculpas de que esqueceu de colocar o equipamento ou que ele é desconfortável e termina por descartar o uso.

O síndico não deve flexibilizar o uso dos equipamentos necessários, pois assim estará colocando em risco a saúde de seu empregado. A omissão também pode fazer com que ele responda na Justiça do Trabalho posteriormente. O empregador tem o direito de exigir o uso do EPI e sabemos que, caso não seja obedecido, o funcionário pode até ser demitido por justa causa.

RESCISÃO CONTRATUAL

Essa é uma parte que merece bastante atenção, pois a rescisão contratual envolve diversos direitos de pagamento ao empregado. Se não for observada de forma correta, poderá haver prejuízos para o condomínio.

Antes de adentrar nas modalidades, é necessário citar o art. 477, da CLT, que descreve acerca da rescisão:

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. 

(...)

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Desse artigo e seus parágrafos citados, extrai-se a responsabilidade do síndico, como gestor do condomínio, o dever de fazer as devidas anotações da rescisão contratual, sob pena de incorrer em multa, bem como demonstra que os valores deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

As modalidades de rescisão contratual previstas na CLT são: rescisão imotivada (por iniciativa do condomínio), pedido de demissão, justa causa (falta grave do empregado), recisão indireta (constrangimento por parte do condomínio, ex: exigir serviços superiores às suas forças), e culpa recíproca (justa causa de ambas partes).

A cada modalidade de rescisão existe variadas verbas rescisórias a serem pagas para o empregado, como são muitas não iremos citar, vez que não é este o objetivo.

Dentro dessas rescisões contratuais, existe um prazo para pagamento ao empregado das verbas rescisórias, cujo descumprimento gera multa. O prazo é de 10 (dez) dias como foi descrito linhas acima, art. 477, § 6º.

O pagamento de forma errônea pode gerar dissídios trabalhistas, o que no mais das vezes onera ainda mais o condomínio, com custas processuais, honorários advocatícios, multas, entre outros. Acontecendo tais fatos, as despesas do condomínio aumentam, sendo que no mais das vezes quem irá sentir serão os condôminos, financeiramente.

Abrindo um parêntese, em casos de procedimentos judiciais, é dever do síndico convocar assembleia para informar os condôminos a existência de procedimento judicial ou administrativo, conforme estabelece o art. 1.348, inciso III, do Código Civil.

Portanto, o síndico terá que ter toda responsabilidade e gestão eficiente na hora da rescisão do contrato, até mesmo no ato da contratação.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA

Muitos condomínios têm adotado a contratação de empresa terceirizada para colocar em ordem as exigências do dia-dia.

Entretanto, adotando essa medida, o síndico deverá também se atentar a todos os fatos, não podendo pensar que na contratação da empresa, irá diminuir sua responsabilidade, pelo contrário, terá que observar a regularização da empresa que presta serviços.

As precauções devem ser tomadas ao se contratar uma empresa terceirizada, investigar sua regularidade na Junta Comercial, buscar referências de outros condomínios que utilizam os serviços, certidões de distribuidores de processos cíveis, criminais e trabalhistas, tanto na esfera estadual quanto federal, certidão negativas de débitos, entre outros.

No contrato a ser firmado com a empresa, deverá o sindico adotar também as providências, como: elaborar um contrato minucioso das obrigações, cláusula obrigando a empresa apresentar, mensalmente ou trimestralmente, cópias das guias de recolhimento do INSS, PIS, FGTS e Imposto de Renda, treinamento exigido, entre outros, o condomínio deve transferir toda a responsabilidade funcional para a empresa terceirizada.

Os cuidados são necessários para prevenir a responsabilização do condomínio em caso de ações trabalhistas, causando prejuízos, também deve ter atenção à relação que estabelece com os funcionários terceirizados. A terceirização é regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que o poder diretivo e a subordinação pertencem, única e exclusivamente, ao prestador de serviços. Se o síndico passa a comandar o empregado terceirizado, a terceirização será descaracterizada e o vínculo empregatício será reconhecido diretamente com o tomador de serviços.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso provido.

(TRT-4 – RO: 00208524420165040003, Data de Julgamento: 25/05/2018, 5ª Turma).

Terceirização. Responsabilidade do tomador de serviços. A terceirização de serviços, ainda que válida, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador, vez que este último deve agir com cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento desta para com seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa "in eligendo" e "in vigilando".

(TRT-2 - RO: 00000954220135020083 SP 00000954220135020083 A28 Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 30/06/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 08/07/2015.

E-SOCIAL

Atualmente há uma obrigatoriedade do sistema E-SOCIAL, o qual consiste na responsabilidade dos condomínios comunicarem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores que prestam serviços.

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas, e também para os condomínios. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

Portanto, concluindo, é importante observar as regras trabalhistas nos condomínios, adotando a legislação nas peculiaridades, devendo sempre respeitar os direitos dos trabalhadores, a fim de não criar dissídios que poderiam problematizar a saúde financeira do condomínio.

Ser o síndico de um condomínio significa ter que cuidar de diversas questões para que o cotidiano de todos seja facilitado. Para desempenhar muitas tarefas com precisão, é necessário contar com um quadro competente de colaboradores, como uma equipe de limpeza e outra de segurança.

Por isso, o síndico deve compreender que a nova lei trabalhista também gera efeitos em sua atuação. Com a modificação na forma das relações trabalhistas sob o regime da CLT, é necessário ponderar os impactos sobre a própria gestão e o que deve ser levado em consideração.

SEGURANÇA DO TRABALHO

Cabe salientar que o síndico é responsável Civil e Criminal por tudo o que acontece no condomínio, desta forma cabe a ele fazer com que todas as Normas de Segurança do Trabalho e Obrigatoriedades sejam cumpridas em conformidade com as leis.

Por outro lado, as administradoras também são responsáveis na orientação das aplicações das Normas de Segurança no condomínio, sob crime de responsabilidade solidária.

Três são as principais Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho que devem ser adotadas pelo síndico: a NR-5, que dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a NR-7, que torna obrigatória a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a NR-9, que determina a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Tanto o síndico como a administradora são responsáveis na contratação de empresas terceirizadas, quando deverão fazer constar em contrato a obrigatoriedade do cumprimento das Normas de Segurança em conformidade com as do condomínio.

DESVIO DE FUNÇÃO

“Chama do Severino.....”

Um bom gestor condominial evita esse tipo de cenário, já que esse é um dos temas que mais trazem reveses trabalhistas ao síndico.

Todo condomínio, independentemente do porte, precisa ser administrado como uma empresa. E geralmente em um bom empreendimento, todo funcionário tem a sua função específica.

O porteiro, responsável pela conferência das pessoas que entram no condomínio. O zelador, que mantem o bom funcionamento do local e garante que todas as atividades ocorram de forma ordenada e o profissional da faxina, responsável pela limpeza e conservação do ambiente.

Embora teoricamente as coisas sejam simples, na prática, o síndico, muitas vezes com o caixa apertado e o tempo para o vencimento das férias dos funcionários chegando, opta por deslocar um profissional para fazer outra função. É o que basta para ser caracterizado como acúmulo de função.

Foi a Lei Federal 2.757/56 que criou e regulamentou a profissão dos trabalhadores em condomínios. Antes da lei, todos essas funções eram consideradas domésticas. E, além disso, há a convenção coletiva que garante ao empregado diversas condições de trabalho e estabelece as tarefas relativas a cada função.

São dois os principais motivos que levam síndicos a adotar essas práticas.

O primeiro é o desconhecimento das implicações que essas ações podem trazer para o condomínio. Por serem trabalhos muitas vezes parecidos e os limites nem sempre tão claros, o gestor não vê problema que o funcionário faça o serviço de outra pessoa.

O outro motivo se refere aos custos do empreendimento. Como se sabe, o maior gasto de um condomínio se refere a folha de pagamento. Por isso, muitos síndicos, com objetivo de reduzir as despesas, diminuem o quadro de funcionários. O problema, no entanto, é que utilizar deste expediente sobrecarrega outros funcionários e pode criar uma dor de cabeça a mais para o gestor condominial.

Desvio de função x acúmulo de função e o que diz a lei?????

O desvio de função é caracterizado quando o titular de um cargo cumpre funções correspondente a outra. Ou seja, quando ele é contratado como zelador e cumpre funções de síndico profissional, por exemplo.

Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador além de suas atividades ordinárias executa tarefas diversas, além daquelas para as quais foi contratado.

Embora não seja proibido, caso seja caracterizado o acúmulo de função, o condomínio pode ser condenado a pagar as diferenças salariais pelo período de acúmulo das funções.

Além disso, quanto mais um funcionário acumula funções por um longo tempo, maior o ressarcimento a ser pago pelo condomínio no caso de uma ação jurídica.

Entretanto, para a comprovação do acúmulo de função é necessário que o empregado comprove que realizava sua atividade em concomitante com outra por um longo período de tempo e por meio de provas robustas.

Como não há uma lei específica sobre o assunto, a jurisprudência muitas vezes acaba definindo a decisão final da justiça. Por isso, se cercar de provas (tanto para o funcionário quanto para o síndico) é essencial em casos de demanda judicial sobre o tema.

Mas o melhor mesmo é evitar o acúmulo de funções. Deixe claro na hora da contratação, por meio do contrato de trabalho, as funções exercidas pelo cargo. Só assim o síndico poderá evitar futuras dores de cabeça.

MAS COMO EVITAR???:

1- Redija atentamente as minutas do contrato de trabalho, em especial os artigos que competem às funções que serão exercidas pelo empregado recém-contratado. Ou procure especialistas para isso.

2- Interpele imediatamente o funcionário que se dispõe, de maneira corriqueira, a ajudar em outro serviço para o qual não foi contratado.

3- Em casos de ações na justiça muitas vezes o fundo de reserva pode ser usado para resolver essa situação. Verifique o que diz a convenção do condomínio.

4- Conheça a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho. É lá que estão especificadas todas as funções. Basicamente são:

– Porteiro: executa serviços de vigilância e recepção em portaria de edifício de apartamentos, comercial ou outros, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem no prédio e a segurança dos seus ocupantes.

– Zelador: exerce funções de zeladoria em edifício de apartamentos, comerciais e outros, promovendo a limpeza e conservação do mesmo e vigiando o cumprimento do regulamento interno, para assegurar o asseio, a ordem e a segurança do prédio, bem como o bem-estar de seus ocupantes.

– Faxineiro: executa trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios e outros locais, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conservá-los.

PAGAMENTO DOS ENCARGOS:

Esse tipo de não-pagamento pode ser um problema e tanto para o síndico futuramente, sejam os funcionários do condomínio ou terceirizados.

O condomínio será obrigado a pagar esses atrasados mesmo em caso de funcionários terceirizados, o que pode chegar a somas consideráveis, dependendo do tempo que o recolhimento não foi feito corretamente.

“Assim que tomar conhecimento da situação, o síndico deve providenciar o pagamento imediato ou parcelar o débito, e tomar providências junto aos responsáveis diretos pelo problema”,

Como evitar o problema: Acompanhando de perto esses pagamentos. É fundamental que se peça, mensalmente, à administradora os comprovantes desses repasses - ou, no máximo, a cada três meses. No caso de empresa terceirizada, o ideal é que o pagamento mensal esteja atrelado à comprovação da contribuição desse tipo de encargo.

Vale lembrar que a má gestão dos funcionários e da folha de pagamento também gera riscos trabalhistas. E todo cuidado é importante quando se trata de acúmulo de função, horas-extras, vínculo trabalhista com terceirizados, etc.

APOSTE NA CONSULTORIA PREVENTIVA:

As recentes mudanças nas leis trabalhistas fizeram com que os trabalhadores buscassem por mais informações sobre os próprios direitos e deveres. Quando a relação entre eles e o condomínio é pautada pelo respeito, confiança e cumprimento da legislação, o passivo trabalhista tende a ser reduzido.

Sendo assim, o Síndico deve estar bem assessorado de forma preventiva, realizando um planejamento preventivo. O auxílio de um profissional de fora é bem-vindo, principalmente antes que surja o passivo trabalhista. A atuação de parceiros jurídicos ajuda na prevenção dos litígios.

As dicas apresentadas acima para evitar o passivo trabalhista no seu condomínio são capazes de reduzir o número de ações. Portanto, organize os processos da companhia e se resguarde ao documentar que todos estão executando suas funções de modo correto.


Caso tenha alguma dúvida, entre em contato diretamente comigo no formulário abaixo ou em meu www.instagram.com/infosindicobr

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